Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
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Arquivamento
Arquivada - 05/01/2006 SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE Ação: Ofício CN nº 523 de 20/12/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que manteve o Veto Total nº 15/05, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/05 (fls. 44) (PL 4713/2004 na Câmara).
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:SENADORES: Romeu Tuma, Ney Suassuna, Jefferson Peres e Heloísa Helena. DEPUTADOS: Jorge Bittar, Eduardo Cunha, José Carlos Araújo e Rinaldo Dimas. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4233, col. 01.
Leitura e publicação
Leitura e publicação da Mensagem 40/05-CN. DCN 05.07.05, pág. 4229, col. 01.
Aguardando Apreciação do VetoVetado Totalmente
Vetado totalmente: (MSC 266/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01. Razões do veto : DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/51/05.
Encaminhamento
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.713-C/04)DCD 11 03 05 PÁG 5806 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado este Projeto de Lei.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:08)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 11 03 05 PÁG 5791 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Publicação de Despacho
Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Finanças e Tributação (PL 4713-B/04).
Encaminhamento
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 2.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/12/2004 PÁG 57347 COL 02.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Encaminhamento
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Art. 24, II
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2420/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2420/2004 => PL 4713/2004.DCD 23 12 04 PÁG 56993 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Arquivada