Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 8, 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 8, 8
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 8, 8
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Arquivamento
Arquivada - 01/07/2015 CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 7, de 2009, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 (nº 7.227, de 2006, na Casa de origem), tendo em vista que foi aprovado contemporaneamente o Projeto de Lei do Senado nº 679 de 2006 (nº 4.631, de 2008, na Câmara dos Deputados), regulando a mesma matéria e que, tendo sido sancionado anteriormente, já havia modificado as normas que o projeto pretendia alterar. Declarada a prejudicialidade do supracitado veto, que perdeu a oportunidade, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Notificação de Despacho
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 74/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.097/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 63/07/PS-GSE.
Encaminhamento
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.227-B/06).DCD de 08/03/07 PÁG 8792 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final.
Votação
Votação da Redação Final.
Não Informado
Ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os Projetos de Lei nºs 1233/99, 2504/00, 1237/03 e 1334/03, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1 apresentada.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário à Emenda de Plenário, com as alterações propostas pelos Relatores.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-EC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Não Informado
O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
Não Informado
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Jorginho Maluly (PFL-SP), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Não Informado
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para que o PL 7.227-A/06, item 9, seja apreciado como item 2 da pauta.
Não Informado
Matéria sobre a mesa.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 206/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requerimento de urgência ao PL 7227, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 206/2007 => PL 7227/2006.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52338 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, do PL 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1334/2003, PL-1237/2003, PL-2504/2000, PL-1233/1999 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32091 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1233/1999.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-1233/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1042, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 ( PL 7227/06 ).
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7227/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial."
Arquivada