PL 405/2007

Arquivamento

Arquivada - 01/07/2015 CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 40, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), transformando-se na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012 e pela Resolução do Banco Central nº 4.172 de 20 de dezembro de 2012. Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 03/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente. Razões do veto: MSC 783/10 DOU 31 12 10 PAG 26 COL 01.

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.344/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 04/02/11 PÁG 2054 COL 01. VOL II/IV.

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE.

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE.

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de Ofício.

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 597/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Notificação de Despacho

Deferido o Req. 4561/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 230/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."

Notificação de Despacho

Deferido o Req. 4560/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 228/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."DCD de 21/04/09 PÁG 14056 COL 01.

Recebimento

Apresentação do Requerimento nº 4561/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°230/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007.

Recebimento

Apresentação do Requerimento nº 4560/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°228/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007.

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso n° 230, de 2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 405, de 2007, que “Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito”.

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso n° 228, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD), sobre o Projeto de Lei n° 405, de 2007.

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2008).

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/12/08, PÁG 59172 COL 02, Letra B.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 659/2008-CCJC.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65057 COL 01, Letra A.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Leo Alcântara, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.

Notificações

Memorando n.º 302/07 à CSPCCO encaminhando o Of. n.º 1878/SGM/P.

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 1898/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CSPCCO. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 01/11/07 PÁG 58727 COL 02.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1898 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que requer a revisão do despacho do PL nº. 405/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Felipe Bornier.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PFL-SP)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11366 COL 01.

Recebimento

Recebimento pela CDC.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Recebimento

Ofício nº 412/07 do Senado Federal que encaminha o PLS nº 263/2004, para revisão da Câmara dos Deputados.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei.