Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das candidaturas.
Tipifica os crimes eleitorais de doação e recebimento indevido de dinheiro ou estimável em dinheiro e de contabilidade paralela; proíbe a formação de listas partidárias pré-ordenadas; estabelece que só podem concorrer às eleições os candidatos registrados por partidos sem qualquer identificação de preferência.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9171/2017.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
Notificações
À CFT, Memo nº 074/16-COPER solicitando a devolução do PL 855/15 apensado a este.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.166/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.166/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 927/2015 e n. 4.883/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4166/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 927/2015 ao Projeto de Lei nº 4.883/2009 para tramitação e votação autônoma e independente".
Notificações
À CFT o Memorando nº 280/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2150/15, apensado ao de nº 4883/09, tramitando em conjunto com o de nº 1538/07.
Desapensação
Retirado o PL 2150/2015, em face do deferimento do REQ 2946/2015 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2815/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2150/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-927/2015.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1068/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 1.068/2015, tendo em vista que o PL n. 757/2015 e o PL n. 855/2015 já tramitam conjuntamente, apensados ao PL n. 4.883/2009. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-855/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-757/2015.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1068/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois)".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-316/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5277/2009.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/09 PÁG 11753 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1538/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
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