Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Possibilita ao genitor, separado judicialmente ou divorciado, cujo o nome tenha sido alterado, alterar a certidão de nascimento do filho incluindo a retificação.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 7752/2010.
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 7752/2010, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7752/2010
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7752/2010
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Apensem-se a este o PL-5562/2009 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6058/2009, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Jofran Frejat (PR-DF), que: "Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (pendente de análise)".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6058/2009.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José C. Stangarlini (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37331 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Arquivada