Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.
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Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
Tramitando em ConjuntoAbertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).
Aguardando RecursoRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1988/2007
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1988/2007
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1988/2007
Tramitando em ConjuntoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando RecursoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/12 PÁG 39970 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se ao PL-1988/2007.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-1067/2007, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar após a Comissão de Seguridade Social e Família e analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria, conforme art. 54, II, do RICD; bem como para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário, em razão da matéria constante no PL-2338/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4603/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes".
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