Obriga as unidades de saúde a instalarem sistemas de câmeras de segurança em unidades de terapia intensiva neonatal, berçários e maternidades.
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Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
Tramitando em ConjuntoAbertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).
Aguardando RecursoRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1067/2007
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1067/2007
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1067/2007
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4437/2016.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando RecursoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/12 PÁG 45427 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se ao PL-1067/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4628/2012, pelo Deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que: "Obriga as unidades de saúde a instalarem sistemas de câmeras de segurança em unidades de terapia intensiva neonatal, berçários e maternidades".
Tramitando em Conjunto