Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lupion, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.822/2016, 9.301/2017, 9.630/2018, 830/2019, 2.599/2019, 5.219/2019, 5.380/2019, 456/2020, 4.782/2020 e 207/2025, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Apensação
Apensação da proposição PL-207/2025 à proposição PL-830/2019.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 7105/2014 com originais produzidos na CCJC: Designação de Relatoria (Dep. Alceu Moreira); Renúncia de Relatoria; Designação de Relatoria (Dep. Bonifácio de Andrada) ; Renúncia de Relatoria (Dep. Rodrigo Pacheco) ; PRL-1 ; PRL-2; e PRL-3.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-456/2020.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5219/2019.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), para reexame em virtude da apensação do PL nº 2599/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2599/2019.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.822/2016, 9.301/2017, 9.630/2018 e 830/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Waldir, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-830/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9630/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9301/2017.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5822/2016.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/14 PAG 90 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7105/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Modifica as redações do Parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro