DETERMINA A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
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Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
Tramitando em ConjuntoAbertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).
Aguardando RecursoRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4628/2012
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4628/2012
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4628/2012
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 274 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4628/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Aguardando RecursoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4437/2016, pelo Deputado Átila A. Nunes (PMDB-RJ), que: "determina a instalação cominatória de sistema de vigilância eletrônica nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada".
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