Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Dispõe sobre a criação da identificação biométrica do recém-nascido.
Esta pauta ainda não foi votada.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
Tramitando em ConjuntoAbertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).
Aguardando RecursoRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7351/2014
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7351/2014
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 54 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7351/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando RecursoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6945/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
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