Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1237/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 6997/2017, que acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016. ".
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4928/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4686/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-4928/2024 à proposição PL-6997/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4928/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-4686/2024 à proposição PL-6997/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4686/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7025/2013
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-568/2020.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-7025/2013
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2150/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/17 PÁG 233 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7025/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6997/2017, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016".
Tramitando em Conjunto