Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 7883/2017 com originais produzidos na CCJC do VTS-1; PRL-1; VTS-2; PRL-2; VTS-3; VTS-4; Requerimento nº 107/2019.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
Notificações
Deferido o Requerimento n. 107/2019 CCJC, que solicita a retirada de tramitação do Voto em Separado n. 2, de autoria da Dep. Margarete Coelho, apresentado nesta comissão ao PL 7883/2017.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 107/2019 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que requer a retirada de tramitação do Voto em Separado n. 2, apresentado nesta comissão ao PL 7883/2017.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Notificações
Cumprindo Prazo de Vista.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Enrico Misasi.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Notificações
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Fábio Schiochet.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Maria do Rosário e Margarete Coelho.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Talíria Petrone, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, e José Guimarães.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e João H. Campos.
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para Discussão da matéria ao Deputado Sanderson, em 11/09/2019.
Notificações
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu e Gilson Marques.
Adiamento de Discussão
Asseguras as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet e Patrus Ananias.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta da Deputada Maria do ROsário e Deputado Luiz Couto, bem como o de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado posteriormente.
Notificações
Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo.
Notificações
Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Marcos Rogério.
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário e Deputado Luiz Couto.
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Notificações
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Erika Kokay e João Campos.
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Erika Kokay.
Notificações
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar em virtude da ausência de seu autor no plenário no momento do anúncio do Requerimento.
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Notificações
Cancelada a verificação de votação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Notificações
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Fausto Pinato, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, Nelson Pellegrino, Vice-Líder do PT, e João Campos, Vice-Líder do PRB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Notificações
Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Marcos Rogério.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valmir Prascidelli.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay.
Notificações
Cancelada a verificacação de votação em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo
Notificações
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal
Apresentação de Requerimento
Encaminhou Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Alceu Moreira.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay.
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Fábio Trad.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Fábio Trad.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8839/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer urgência na apreciação do PL nº 7883/2017, que 'Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa'".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
Notificações
Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação (republicação em avulso em virtude de novo despacho).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
Notificações
À CCJC o Memo nº 184/17, informando sobre a desapensação deste e encaminhando etiqueta com novo despacho.
Distribuição
Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 6.965/2017, para deferir a desapensação do Projeto de Lei n. 7.883/2017 do Projeto de Lei n. 7.104/2014. Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.883/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.883/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.965/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.965/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.883/2017 e 7.104/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6965/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.883, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.104, de 2014".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 95 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7104/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7883/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
Aguardando Designação de Relator(a)