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PL 1805/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1805/2023

Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público.

Autor: Delegado Palumbo (MDB/SP)
Apresentada em: 12/04/2023
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 13/03/2024
Temas: Administração Pública Direitos Humanos e Minorias Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

13/03/2024· CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2023· CSAUDE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em virtude da apensação do PL 5632/2023., para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.
24/05/2023· CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
24/05/2023· CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2939/2022.
24/05/2023· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto