Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências.
Torna obrigatório o cumprimento de metas físicas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 156, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit, apresentou voto em separado o Deputado Dagoberto Nogueira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Dagoberto Nogueira.
Notificações
O Relator leu o parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 219 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9481/2018, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências".
Aguardando Parecer