Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que "Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)".
Determina que os registros civis de pessoas naturais armazenem a identificação biométrica dos recém-nascidos.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
Tramitando em ConjuntoAbertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).
Aguardando RecursoRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7351/2014
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 227 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7351/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Aguardando RecursoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9490/2018, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que 'Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)'".
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