Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 290, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Ramos.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Subtenente Gonzaga.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), para revisão do parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da Discussão.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Freixo e Subtenente Gonzaga.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Junio Amaral (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ).
Leitura e publicação do Parecer
O Parecer foi lido pelo Relator.
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 626.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2163/2019, pelo Deputado Daniel Silveira PSL, que:"Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto d Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça. ".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro