Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início das férias.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 265/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-265/2025 à proposição PL-600/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-265/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 817.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-353/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 600/2020, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início das férias".
Tramitando em Conjunto