Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para permitir apenas o uso de medidores de velocidade fixos e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-4850/2024 à proposição PL-5211/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4850/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 222.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9648/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5211/2020, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para permitir apenas o uso de medidores de velocidade fixos e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto