Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado com a subscrição do Deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos -DF).
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3937/2023 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 22/2023.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Devolvido à CCP
Devolução à CCP
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)