Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 327/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-327/2025 à proposição PL-3148/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-327/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 163
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3148/2021, pelo Deputado Hélio Costa (REPUBLIC/SC), que "Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Aguardando Designação de Relator(a)