Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR, apensado(a) ao(a) PL-4019/2021
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4862/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-4862/2024 à proposição PL-4036/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4862/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4019/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 757
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4019/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4036/2021, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas".