Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 189/2024-CN que comunica que manteve o Veto Parcial aposto ao PL 2462/1991.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14197/2021. DOU 02/09/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 427/21). Razões do veto: DOU 02/09/21 PÁG 11 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 454/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.454/2000, 6.764/2002 e PL 3.064/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.462-A/1991).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 53; não: 364; abstenção: 1; total: 418.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1; total: 447.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 390; não: 52; total: 442.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque da expressão “com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito”, constante no art. 359-R do Decreto-Lei nº 2848/1940, inserido pelo art. 2º do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 2462/1991, para suprimi-lo. (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 343; não: 75; abstenção: 1; total: 419.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do Capítulo III do Título XII da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2462/91, com vista à sua supressão. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de todos os apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Devolução à CCP
Devolução à COPER por solicitação
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2000.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021 apensadas.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 777/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a criação e instalação da Comissão Especial para proferir parecer ao projeto de lei 2.462/91 (e apensados, inclusive, o PL 6764/02).".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 718/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3.054/2000 e 2.462/1991 tramitem conjuntamente".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'b', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 582/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11007/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11007/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3064/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2294/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1594/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1378/2015.
Notificações
Às CCJC, CREDN, CFT E CSPCCO cópia do Ofício SCI/PGR/GAB Nº 456/2015.
Não Informado
Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1129/2015 (art. 155 do RICD) apresentando ao PL n. 5773/2013, apensado. Sim: 216; não: 181; abstenção: 1; total: 398. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/03/2015 - 18:46)
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação para inclusão de apensados. Avulso Inicial
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 808/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9501/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8157/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".
Notificações
À CSPCCO o Memorando nº 4/13 - COPER solicitando a devolução do PL 1558/11 para apensação ao 2462/91.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 6.631/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6631/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1558/2011 ao Projeto de Lei n. 2462/1991. Publique-se. Oficie-se."DCD de 20/02/13 PÁG 01859 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6631/2012, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4674/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1950/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 2462 de 1991, que "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1849/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados".
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7267/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados".
Notificação de Apensação
Deferido o REQ 4067/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 149/03 ao PL 2462/91. Oficie-se e, após, publique-se".DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4067/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4067/2009,pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, a pedido.
Distribuição
Deferido o REQ 3010/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.462/1991 e apensado para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, retifico o despacho aposto ao Requerimento n. 1.356/07 para esclarecer que cabe, também, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o mérito, conforme consta do despacho inicial. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 2.462/1991 e apensado, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDHM, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade. Publique-se. Oficie-se."DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3010, de 2008, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Neucimar Fraga.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6764/2002 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão de ofício
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Carlito Merss.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Carvalho
Notificações
À CREDN o Memorando nº 176/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento.
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6764/2002.(DESPACHO INICIAL)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Waldir Pires
Recebimento
Recebido pela CREDN
Distribuição
Despacho à CREDN e CCJR.(Novo despacho).
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 06 03 92 PAG 3118 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2462/1991, pelo Deputado HELIO BICUDO (PT-SP), que: "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a HumanidadeNOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Transformado em Norma Jurídica