Introduz o art. 84 e renumera os demais artigos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Estabelece que os contratos de seguro deverão conter cláusula fixando prazo para pagamento de indenização, sendo 10 (dez) dias úteis para os seguros obrigatórios e 30 (trinta) dias nos demais casos.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame., para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) para analisar o mérito., para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-657/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência, revendo o despacho inicial oposto a este projeto, determinando que o mesmo tramite conclusivamente, nos termo do artigo 24, II do RICD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 07 03 PAG 34858 COL 02
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-46/2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.