Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige que o proprietário de veículo roubado requeira baixa de registro no órgão de trânsito, sendo reversível caso o veículo seja recuperado.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-685/2003
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2003
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41008 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-685/2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
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