PL 3456/2004

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

Não Deliberado

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2024)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

Notificações

Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 3.456/2004 com original produzido na CCJ do Encerramento de Prazo para Emenda ao Projeto.

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 362/2019, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "requer desarquivamento de proposições de autoria do do Deputado giacobo".

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Edio Lopes, deixou de ser membro da Comissão

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 253/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requer a realização de Seminário com a finalidade de debater aplicação da Lei de Arbitragem no país e os riscos relacionados ao excesso de regulamentação, conforme Projetos de Lei nº. 9669/2018, nº. 3456/2004, nº. 4891/2005, nº. 5930/2009, nº. 7073/2017, nº. 9444/2017, nº. 10061/2018.".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juscelino Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

Notificações

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Ratificação de Parecer

Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 7.097/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.155/2011, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7097/2017, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "Requeiro a desconsideração do Requerimento nº 2155/2011".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco.

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo apresentado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

Adiamento de Discussão

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2015.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Notificações

À CCJC, CDC e CVT, cópia do Ofício 25/13 - SRI/PGR/MPF

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Req. 2155/2011: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2155/2011, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "solicita a retirada projeto de lei nº 3456/2004".

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2011)

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-620/2011.

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 620/2011, pelo Dep. Giacobo, que solicita o desarquivamento de proposição.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Notificação de Despacho

Ao Requerimento n. 3064/08, do Sr. Deputado Giacobo, foi exarado o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3064/2008, pelo Deputado Giacobo, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.456/2004.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-626/2007 => PL-3456/2004.DCD 20 04 07 PAG 17867 COL 02

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 626, DE 2007, pelo Deputado(a) Giacobo, que solicita o desarquivamento de proposição.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 236/2006 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "solicita sejam convidados o Presidente da Federação Nacional de Distribuidores de Veículos Automotores - FENABRAV, o Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA, o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Ministro da Justiça, o Ministro da Indústria e Comércio, o Secretário Especial de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para prestarem informações sobre a apreciação do Projeto de Lei nº 3.456/2004, que "acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"."

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2005)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

Decisão da Presidência

Indeferido o Requerimento n. 3207/2005, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDC. DCD 13/09/05 PAG 44531 COL 012

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43477 COL 02, Letra B.

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3207/2005, da CDEIC, que solicita novo despacho ao PL n. 3456/2004, de modo a promover seu encaminhamento à CDC.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (PFL-DF), Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) e Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela aprovação, com emenda.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Reginaldo Lopes, Dep. Reinaldo Betão, Dep. Ronaldo Dimas e Dep. Sérgio Caiado).

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas e Sérgio Caiado.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/04/2005

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2004

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28087 Col 02, Letra A.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto, pela aprovação.

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1903/2004, pelo Dep. Giacobo

Não Informado

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.903/04 dos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.456/04.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)

Recebimento

Recebimento pela CVT.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22374 COL 02.

Distribuição

Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PL-PR).