Susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
Aprovado o Parecer.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Meira, em razão da ausência do autor.
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Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Marangoni e Pedro Aihara.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Reritada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta