Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 7542/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 7542/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49989 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento
Originada da SUG-13/2007
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Tramitando em Conjunto