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PL 4538/2008 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4538/2008

Dispõe sobre a proibição de desmontagem e venda de peças de veículos segurados que tenham sofrido sinistro com perda total.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Autor: Reinaldo Nogueira (PDT/SP)
Apresentada em: 17/12/2008
Onde está: CCJC
Última movimentação: 20/06/2024
Tema: Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

20/06/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
03/12/2019· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-685/2003
29/10/2015· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2003
04/02/2009· CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.

Ver as 4 movimentações anteriores

03/02/2009· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1828 COL 01.
30/01/2009· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/01/2009· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-685/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
17/12/2008· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP).
Tramitando em Conjunto