Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de água nas novas unidades imobiliárias residenciais e comerciais de caráter condominial e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 2457/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para o PL 2457/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7074/2006
Recebimento
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-7074/2006
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-7074/2006
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-7074/2006
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13209 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7074/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Tramitando em Conjunto