Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4749/2009.
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4749/2009, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4749/2009
Notificações
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4749/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4749/2009
Tramitando em ConjuntoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CDU.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11963 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4749/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5005 COL 01.
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 243/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis".
Aguardando Encaminhamento