Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificações
Apensação do PL 9297/2017 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9297/2017.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18766 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5287/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10481 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 655/2011, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica".