Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 2/4/2015. PÁG 65 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5287/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 473/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências".