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PL 3797/2015 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 3797/2015

Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.

Ementa detalhada

Permite recurso ao Plenário de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados a denúncia por crime de responsabilidade.

Autor: Miro Teixeira (REDE/RJ)
Apresentada em: 01/12/2015
Onde está: CCJC
Última movimentação: 12/06/2024
Temas: Administração Pública Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

12/06/2024· CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2015· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 208 COL 01.
09/12/2015· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08/12/2015· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1100/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/12/2015· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3797/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950".
Tramitando em Conjunto