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PL 1849/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1849/2023

Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Autor: Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Apresentada em: 12/04/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 06/10/2023
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

24/05/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 685/2023.
24/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto