Destina parcela dos recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União para as finalidades que especifica.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 2012.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-115/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 586 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-292/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 421/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Destina parcela dos recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União para as finalidades que especifica".
Tramitando em Conjunto