Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.
Altera as Leis nº 6.015 de 1973; 8.666 de 1993; 8.934 de 1994 e 9.099 de 1995.
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Notificações
Avulso atualizado - despacho e apensados (20)
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Apense-se o PL-1287/2024 ao PL-4960/2019, a este apensado. Por oportuno, para adequação do despacho à Resolução nº 1/2023, determino a distribuição da matéria à Comissão Especial, conforme art. 34, II, do Regimento, composta pelas Comissões de Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinário.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
Avulso atualizado - 18 apensadas (P_6748).
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1591/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-361/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1732/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5725/2019.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.717/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.717/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.960/2019 e 4.963/2011 tratam de matérias que estão contempladas no Projeto de Lei n. 8.970/2017. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2717/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a desapensação dos PLs nº 4.960/2019 e 4.963/2019 ao PL nº 8.970/17, para que haja tramitação em separado".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5139/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4960/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4065/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-772/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.".
Aguardando Definição EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9904/2018.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 46 COL 01.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II, do art. 34, do RICDProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8970/2017, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos".
Aguardando Definição Encaminhamento