Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas.
Altera o Decreto-lei 5.452, de 1943.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 3146/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1308/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1308/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-949/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1939/2007
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 149 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1939/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9307/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas".
Tramitando em Conjunto