Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 540/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1020/2019".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 263.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10857/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10/2019, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas."
Tramitando em Conjunto