Susta o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Camila Jara, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro