Altera o art. 1.775-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 755 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de disciplinar o instituto da curatela compartilhada.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 9234/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9234/2017
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 276.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9234/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1027/2019, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera o art. 1.775-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 755 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de disciplinar o instituto da curatela compartilhada".
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