PL 1872/2019

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Tramitação

1. 06/05/2024· CCJC

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.

2. 29/04/2019· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

3. 29/04/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 79.

4. 25/04/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-10857/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 28/03/2019· SEPRO(SGM)

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1872/2019, pela Deputadoa Delegado Éder Mauro PSD, que:"Acresça-se o art. 41-A a Lei de Execução Penal: ".

   Tramitando em Conjunto