Acrescenta alínea ao inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de praça de pedágio por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1156/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1156/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5853/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 43.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7369/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2048/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescenta alínea ao inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de praça de pedágio por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias".
Tramitando em Conjunto