Altera o caput do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares, e revoga o inciso IV do art. 138 da citada lei.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2305/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2305/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3120/2019, pelo Deputado Abou Anni PSL, que:"Altera o caput do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares, e revoga o inciso IV do art. 138 da citada lei".
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