Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "dispõe sobre a autorização permanente para ao trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que refere o art. 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho"
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Notificações
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PDL 427/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PDL 427/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 286.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PDL-427/2019
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-427/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 428/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que 'dispõe sobre a autorização permanente para ao trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que refere o art. 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho'".
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