Proíbe a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3896/2019.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/19 PÁG 25.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3172/2008. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3870/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Proíbe a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais".
Recebimento
Recebido o Oficio nº 199/2019, d Comissão de Legislação Participativa, que informa nos termos do artigo 254, § 1º, do Regimento Interno, a aprovação da Sugestão n° 167/2018, da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ESO-A, que "proíbe a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais", nos termos do parecer da relatora.
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