Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares
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Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 7805/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8887/2017
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-8887/2017
Recebimento
Recebimento pela CTUR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 210.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8887/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4867/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.