PL 1870/2023

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Tramitação

1. 02/06/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 02/06/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

3. 04/05/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 13/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1870/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências".

   Devolvida ao(à) Autor(a)