Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos de integridade e canais de denúncia interna no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1422/2023.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto