Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6422/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5573/2019 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 151.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11156/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5573/2019.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5424/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada".
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