Altera o art. 977 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a contratação de sociedade entre cônjuges
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 940/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-940/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 251.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-699/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5888/2019, pelo Deputado Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG), que "Altera o art. 977 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a contratação de sociedade entre cônjuges".
Tramitando em Conjunto